EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2026 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2021, de 15/03/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho, Ro, e o Município de Rolim de Moura, Ro, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelecido na "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA", pelo período de 5 (cinco) anos, renovável através de outros Termos Aditivos. Data da assinatura: 09 de setembro de 2026.Vigência: Até 15/03/2031. Signatários: Pela DRF/PVO - CNPJ 00.394.460/0075-88, o Sr. Leonildo Camilo Rosa - Delegado, e pela Prefeitura de Rolim de Moura, Ro - CNPJ 04.394.805/0001-13, o Sr. Aldair Júlio Pereira - Prefeito Municipal.

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