EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA

EXTRATO DE GUARDA PROVISÓRIA Termo de Guarda Provisória de Bem Imóvel. PROCESSO: 50600.038237/2024-58. OUTORGANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, matrícula DNIT 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 44. OUTORGADO: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC, inscrito no CNPJ nº 83.102.228/0001-10, com sede na R. Coronel Almeida, 60 - Centro, Araquari/SC, representado pelo seu Prefeito, o Sr. LUDGERO JASPER JUNIOR, portador da Cédula de Identidade nº 145, inscrito no CPF sob o nº 656.-***-***-*0. ESPÉCIE: Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis nº 3/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o Outorgante entrega a guarda provisória do imóvel denominado Estação Ferroviária de Araquari (NBP 5202680), localizado no município de Araquari/SC, FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Guarda Provisória de Bens Imóveis fundamenta-se no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma única vez, justificadamente, e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 10/09/2026.