EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2026. PROCESSO: PGEA nº 1.36.000.001164/2025-11. PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal (MPF), por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins (PR-TO), CNPJ nº 26.989.715/0056-86, e o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (DETRAN-TO), CNPJ nº 26.752.857/0001-51. OBJETO: Possibilitar aoS servidores da PR-TO o acesso ao sistema DETRANNET, que abriga dados de motoristas e veículos vinculados ao DETRAN-TO, com a finalidade exclusiva de obter diretamente dados para subsidiar a instrução de processos judiciais e administrativos em trâmite no âmbito do Ministério Público Federal (MPF). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.709/2018. VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, contados da data da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 2 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Álvaro Lotufo Manzano, Procurador-Chefe pela PR-TO, e Hercy Ayres Rodrigues Filho, Presidente do DETRAN-TO.