RESULTADO DE JULGAMENTO

RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2026 Resultado do Julgamento dos Recursos Administrativos - Chamamento Público Nº 3/2026 - Processo Administrativo Interno Nº 3/2026 - Secretaria Municipal de Saúde de Ipojuca/PE - Comissão Especial de Seleção. A Secretaria Municipal de Saúde de Ipojuca/PE, por intermédio da Comissão Especial de Seleção, designada pela Portaria nº 024/2026, torna público, para os fins do item 14 do Edital de Chamamento Público nº 003/2026, o resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra o Resultado Preliminar do referido certame, destinado à seleção de Organização Social de Saúde para celebração de Contrato de Gestão relativo ao gerenciamento, à operacionalização e à execução das ações e serviços de saúde das unidades integrantes do Lote I (Hospital Carozita Brito) e do Lote II (Maternidade Mãe Lídia, UPA Ipojuca e SPA Santo Cristo), da Rede Municipal de Saúde de Ipojuca/PE. Recorrentes: Fundação Manoel da Silva Almeida (FMSA) e Irmandade Boituva de Saúde e Educação, ambas desclassificadas nos Lotes I e II na Ata de Julgamento do Resultado Preliminar de 8 de agosto de 2026, divulgada em 19 de agosto de 2026. Resultado do julgamento: Examinados os pressupostos de admissibilidade e o mérito de ambos os recursos, a Comissão Especial de Seleção conheceu dos Recursos Administrativos interpostos pela Fundação Manoel da Silva Almeida (FMSA) e pela Irmandade Boituva de Saúde e Educação e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo a desclassificação de ambas as entidades nos Lotes I e II do Chamamento Público nº 003/2026. Situação consolidada: Em razão do não provimento dos recursos, ficam ratificadas a classificação e a habilitação do Instituto Social das Medianeiras da Paz (ISMEP) no Lote I e da Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer (SPCC) no Lote II, na posição resultante do julgamento preliminar, sem alteração decorrente dos recursos ora decididos. Fundamentação e consulta: As razões de fato e de direito do julgamento constam das Decisões Administrativas individualizadas proferidas em relação à Fundação Manoel da Silva Almeida (FMSA) e à Irmandade Boituva de Saúde e Educação, bem como da Ata de Julgamento dos Recursos Administrativos, documentos disponíveis para consulta na Plataforma Eletrônica BNC e no Sítio Eletrônico do Município de Ipojuca (www.ipojuca.pe.gov.br/publicacoes.php), na forma do item 14 do Edital de Chamamento Público nº 003/2026. Base legal: Constituição Federal, art. 37, caput; Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998; Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei Municipal nº 1.848, de 21 de dezembro de 2016; Decreto Estadual nº 58.200/2025; Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aplicada em caráter subsidiário; Edital de Chamamento Público nº 003/2026 e Errata nº 001. Maria Rita Juliana de Almeida Coelho - Matrícula nº 82229 - Comissão Especial de Seleção. Ipojuca/PE, 10 de setembro de 2026. Neto Guerra Secretário de Saúde