Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.07.27.001

Aviso de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.07.27.001 Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.07.27.001. A Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura de Camocim/CE, autoriza em todos os seus termos, a favor de Paiva & Osterno - Advocacia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.419.803/0001-40, sediada na Rua Coronel Sabino Guimarães, 407, Centro, CEP: 62010-050 - Sobral/CE. O valor a ser pago será R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais). Nos Termos do Art. 74, Inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, de sociedade de advogados com comprovada notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica destinados à implementação, operacionalização, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, compreendendo a elaboração de instrumentos jurídicos, editais, pareceres, orientações técnicas, apoio às comissões de seleção e assessoramento jurídico durante toda a execução da política pública no Município de Camocim/CE. Informações pelo fone: (88) 3621-7075. Camocim/CE, 10 de setembro de 2026. Rozineide Carlos de Araújo Agente de Contratação