EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 27016799 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, por intermédio da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística, neste ato representado pelo Chefe do Setor de Apuração e Cobrança, Sr. Elenilson Antonio Luz Cruz, vem pelo presente, NOTIFICAR esta empresa, já qualificada no Contrato nº 11/2026, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, quanto ao registro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, bem como no Diário Oficial da União, da penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório COFL - SRNCO/INSS Nº 29, DE 29 DE julho DE 2026. Assim, fica a empresa notificada quanto à aplicação da penalidade do Impedimento de Licitar e Contratar junto a órgãos e Entidades da União por 1 (um) ano e Multa no valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), cujo valor deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do 16º (décimo sexto) dia após a publicação deste Edital de Notificação, sob pena de inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, sem prejuízo da possibilidade de cobrança judicial. A emissão da GRU deverá ser solicitada a este Setor, por meio do endereço eletrônico logapur.srnco@inss.gov.br, dentro do prazo estabelecido para pagamento. ELENILSON ANTONIO LUZ CRUZ Chefe do Setor de Apuração e Cobrança