EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO PROCESSO Nº 23000.010933/2025-77 Processo de Apuração de Responsabilidade Administrativa (PAAR) - SEI nº 23000.010933/2025-77. Empresa: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.591.509/0001-44. O Coordenador-Geral de Gestão de Atas e Contratos, no uso de suas atribuições e observado o disposto nos arts. 3º e 15 da PORTARIA MEC Nº 120/2016, considerando a Decisão (SEI nº 6949671), informa que a empresa foi notificada por meio de Edital de Citação publicado no Diário Oficial da União em 04 de dezembro de 2025, ocasião em que lhe foi oportunizada a interposição de Recurso Administrativo contra a decisão que aplicou à empresa sanção administrativa de multa, nos termos do art. 166, caput, da Lei nº 14.133/2021. Decorrido o prazo recursal sem a apresentação do referido recurso, operou-se a preclusão administrativa, tornando definitiva a decisão mencionada. Diante disso, procede-se à citação da empresa para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, solicite a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa, por meio do correio eletrônico dara@mec.gov.br. O não atendimento no prazo estabelecido, seguido de inadimplemento, ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. WASLEI JOSÉ DA SILVA