AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba › 1ª Superintendência Regional - Montes Claros › MG

Texto integral

AVISO DE PENALIDADE Processo nº 59510.001643/2025-20-e ESPÉCIE: A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, resolve negar provimento ao recurso apresentado pela empresa CPM CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 05.545.366/0001-60, nos termos da Resolução nº 995 de 31/08/2026, mantendo as penalidades aplicadas pela Determinação nº 032 de 12/06/2026, da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura - AD, em razão da inexecução total do contrato nº 0.0428.00/2024, a saber: I - multa no valor de R$610.000,00 (seiscentos e dez mil reais); II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf, pelo prazo de 18 (dezoito) meses. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor-Presidente

Ler no Diário Oficial ↗