EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 200036

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0001309/2024-36. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. El Elion Comércio Ltda, CNPJ: 43.939.349/0001-04. Finalidade: notificar a interessada em processo de responsabilidade. A empresa encontra-se em local incerto e não sabido; houve tentativa fracassada de comunicação postal. Informamos que restou constatada a prática injustificada, pela empresa El Elion Comércio Ltda, no âmbito da Dispensa Eletrônica 9004/2024, de ato ilegal tipificado na Lei n.° 14.133/2021, sendo-lhe aplicada, portanto, a penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da União pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. Diante do exposto, faculta-se à referida empresa a apresentação de RECURSO em face desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação, através do e-mail prt03.secretariadiretoriaregional@mpt.mp.br. David Braga Pereira Membro da Comissão de Apuração