EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 51/2026 - UASG 070001

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 51/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000008828-2. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 00.414.607/0001-18 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Objeto: Estabelecer regime de cooperação técnica e institucional entre o TSE e o TCU para a realização do processo complementar de auditoria a que se refere o art. 65 da Resolução-TSE n. 23.673/2021. Assinam: Ministro Kassio Nunes Marques, Presidente do TSE; e Ministro Vital do Rêgo Filho, Presidente do TCU. Fundamento Legal: Leis nº 4.737/1965, nº 9.504/1997, nº 13.709/2018 e nº 14.133/2021, no que couber, Decreto nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Resoluções-TSE nº 23.650/2021, nº 23.673/2021 e nº 23.763/2026.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 11/09/2026 a 31/12/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 10/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).

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