EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DO CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência que lhe confere o § 4º do art. 28 das Normas de Governança e Gestão das Contratações Públicas no âmbito do Comando Logístico, combinado com o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art.2º, parágrafo único, inciso X, e os arts. 26, 27 e 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o Caderno de Instrução nº 9 - Processo Administrativo Sancionador no âmbito do Comando Logístico - EB40-CI-70.009, NOTIFICA a empresa GS COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.166.956/000170, na pessoa de seu representante legal, Sr. GEYMISON DOS SANTOS COSTA, Sócio Administrador, para, querendo, apresentar alegações finais no âmbito do Processo Administrativo Sancionador NUP nº 65492.002339/2026-49, instaurado por intermédio da Portaria nº 17-DPAS/SChCOEx/COEx, de 29 de maio de 2026, destinado a apurar possível prática da infração administrativa prevista no art. 155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, no contexto do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2023 - UASG 160069. A presente notificação é realizada por edital em razão de terem sido frustradas, no curso deste mesmo processo, as tentativas anteriores de comunicação da empresa por correio eletrônico e por via postal, mediante Aviso de Recebimento - AR, circunstância que já ensejou sua notificação para apresentação de defesa escrita mediante publicação no Diário Oficial da União. Encerrada a fase de instrução processual, fica concedido à empresa o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação deste edital no Diário Oficial da União, para, querendo, apresentar alegações finais, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Os autos encontram-se disponíveis no Centro de Obtenções do Exército - COEx, situado no Quartel-General do Exército, Bloco "F", Térreo, Setor Militar Urbano, Brasília-DF, CEP 70.630-901, estando franqueadas vista e obtenção de cópia, mediante prévio agendamento pelos telefones (61) 3415-4180 ou (61) 3415-5002. As alegações finais poderão ser encaminhadas ao endereço eletrônico dpas@coex.eb.mil.br ou protocoladas presencialmente no Centro de Obtenções do Exército, dentro do prazo acima indicado, devendo estar assinadas por representante legal da empresa ou por procurador regularmente constituído. Decorrido o prazo sem apresentação de alegações finais, o Processo Administrativo Sancionador seguirá seu curso, sem que a ausência de manifestação importe confissão, reconhecimento automático dos fatos ou renúncia a direito, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.784/1999. LUIZ EDUARDO SOARES THIAGO Gen Bda Chefe do Centro de Obtenções do Exército