EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 23/2026. Processo n. º 71000.051846/2026-01. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso das Arena Carioca 1, Centro Olímpico de Tênis, Área contígua do Centro Olímpico de Tênis e Estacionamento Externo, no Parque Olímpico da Barra da Tijuca (POB), no Rio de Janeiro, para a realização do evento denominado "Rock in Rio 2026", sendo no Centro Olímpico de Tênis no período de 10 de agosto à 27 de setembro de 2026, na Área Contígua do Centro Olímpico de Tênis entre 10 de agosto e 04 de outubro de 2026; na Arena Carioca 1, de 31 de julho à 25 de setembro de 2026 e no Estacionamento Externo nos dias 04, 05, 06, 07, 11, 12 e 13 de setembro de 2026, pela ROCK WORLD S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.212.200/0001-50, com cobrança de contrapartida material no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e o montante de R$ 416.111,22 (quatrocentos e dezesseis mil cento e onze reais e vinte e dois centavos) será destinado ao cumprimento da contrapartida financeira, mediante recolhimento por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, Portaria MESP nº 13, de 20 de fevereiro de 2025 e Portaria MESP Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2026, conforme Termo de Intenções nº 21/2026/MESP/SNEAELIS/DIE/CGGIE, constante no Processo nº 71000.051846/2026-01, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 19/08/2026 Signatário: CARLOS ANDRE CORRÊA CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional n.º 3547841.