EXTRATO DE REVOGAÇÃO

EXTRATO DE REVOGAÇÃO REF. TERMO ADITIVO N.º 005/2026-SSAM (1º TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 231/2025) PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 050707140.000246/2026-27 ENTE GERENCIADOR: Serviço de Saneamento Ambiental de Marabá - SSAM OBJETO DO ADITIVO REVOGADO: Termo Aditivo N.º 005/2026-SSAM (1º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços N.º 231/2025), o qual previa a prorrogação da vigência da ARP N.º 231/2025. ASSINATURA DO TERMO DE REVOGAÇÃO: 09 de setembro de 2026. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Revogação formal do Termo Aditivo N.º 005/2026-SSAM em decorrência da ineficácia jurídica e óbice sistêmico de publicação intempestiva no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) após o encerramento da vigência originária da ARP, com fundamento no art. 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021, nos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica, e no Poder-Dever de Autotutela Administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF). DISPOSITIVO DA DECISÃO: Revogar formalmente o Termo Aditivo N.º 005/2026-SSAM, desconstituindo todos os seus efeitos jurídicos; Declarar extinta a vigência da Ata de Registro de Preços N.º 231/2025 a contar de 27 de agosto de 2026, restando vedada qualquer contratação baseada no referido instrumento a partir dessa data. Marabá PA, 10 de setembro de 2026. WILSON THIBES PISANI JUNIOR Diretor Presidente Portaria N.º 331/2026-GP/PMM