EDITAL Nº 756/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 756/2026-TCU/SEPROC, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Processo TC 025.002/2024-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO O ESPÓLIO DE EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, CPF: 132.661.794-04, representado pela Sra. Rosiane Maciel de Farias, CPF: 118.859.698-56, do Acórdão 2752/2025-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 27/5/2025, proferido no processo TC 025.002/2024-4, por meio do qual o Tribunal, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, III e VI, e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º da Lei 9.873/1999, e no arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconheceu a incidência da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivou o processo. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU ( www.tcu.gov.br ). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Dúvidas sobre o processo, entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais ( https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais ) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço