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Extrato de Dispensa de LicitaçãoSeção 3 · Edição 172 · Pág. 93

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ministério da FazendaCaixa Econômica Federal › Centralizadora Nacional Contratações

Texto integral

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº.: 668/2026. Contrato nº.: 7895/2026. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/5614-83. Contratada: CLIFFORD CHANCE SOCIEDADE DE CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO., CNPJ: 05.230.375/0001-61. Objeto: Prestação de serviços jurídicos especializados em Direito norte-americano, consubstanciados no assessoramento jurídico-estratégico e representação da CAIXA no procedimento requerido pela Ambipar Emergency Response de discovery e deposition instaurado no âmbito do processo de Chapter 11 da Ambipar Emergency Response, em trâmite perante a Corte de Falências dos Estados Unidos da América para o Distrito Sul do Texas. Vigência: 12 meses a partir de 08/09/2026. Valor Global: R$ 2.884.093,71. Data da assinatura: 08/09/2026. Fundamento legal no Artigo 30, caput, inciso II, alínea e, e §1º da Lei 13.303/16 e art. 41 do RLCC.