COMUNICADO

COMUNICADO A CAIXA comunica a revogação da permissão lotérica da LOTÉRICA PORTO BARREIRO LTDA ME, em razão da ausência de recurso administrativo referente à irregularidade nº 0011.140213015-OUT, considerada procedente, ficando ratificados os termos do Comunicado de Penalidade anteriormente enviado. Não cabe novo recurso administrativo. A permissionária deverá, em até 10 dias úteis, retirar do imóvel toda identificação com a imagem da CAIXA e loterias CAIXA; entregar à unidade de vinculação os bilhetes da Loteria Federal relativos a extrações ainda não decorridas e eventuais recebimentos futuros de cotas já em produção; e aguardar contato para recolhimento dos equipamentos CAIXA. Aos interessados é assegurado o direito de vista e obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos autos, nos termos do art. 3º, II, e art. 46 da Lei nº 9.784/99. Esclarecimentos: ag0932@caixa.gov.br ou (42) 4003-1043. FABIO FUKAMACHI. Fabio Fukamachi Gerente Geral de Rede