Edital de Notificação nº 80/2026 Supes-MT

Edital de Notificação nº 80/2026 Supes-MT Processo nº 02567.000443/2008-86 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. INTERESSADO CPF/CNPJ Nº PROCESSO ESPECIFICAÇÕES DA DECISÃO Nº 27856569/2026-SUPES-MT PEDRO FIRMINO DE ASSIS - ME 07.095.941/0001-03 02567.000443/2008-86 "Assim, considerando o longo lapso temporal transcorrido desde a apreensão, a deterioração natural do material e a ausência de viabilidade econômica para o ajuizamento de ação de depósito, deixo de adotar medidas destinadas à cobrança do bem ou à responsabilização da depositária Diante do exposto, declaro extinta qualquer obrigação atribuída à PEDRO FIRMINO DE ASSIS - ME, Inscrita no CNPJ sob o nº 07.095.941/0001-03, relativamente à guarda, conservação ou apresentação do material florestal descrito no Termo PEDRO FERMINO DE ASSIS 085.267.***-03 de Apreensão e Depósito nº 439114/C." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT