EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº Processo 67289.006243/2026-91. Fica a Empresa PARK NORTE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 44.259.439/0001-09, NOTIFICADA acerca dos fatos que ensejaram à abertura do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), em razão da apresentação de documentação sem qualquer relação com o certame, quando convocada para encaminhamento de proposta atualizada, mesmo diante das duas oportunidades concedidas para saneamento da incorreção, sem qualquer manifestação da Licitante. Conduta que, conforme o inciso II do §2°, do art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GCA de 2023, caracteriza a infração de deixar de entregar documentação exigida no certame, amparada pelo subitem 14.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90049/2025, com fulcro no inciso IV do artigo 155 da Lei n° 14.133/2021. Conforme o rastreamento eletrônico nº BN 564 614 637 BR, o Ofício nº 105/ARC/6245, de 03/08/2026, não foi recebido pelo destinatário no endereço cadastrado no SICAF e retornou ao remetente. A empresa poderá apresentar defesa por escrito e assinada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas do Grupamento de Apoio do Distrito Federal, no endereço SHIS QI 05 Área Especial 12 Brasília - DF CEP 71615-600, ou para o e-mail: protocolo.gapdf@fab.mil.br. Cel Int ULISSES CRUZ DA COSTA Ordenador de Despesas