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Aviso de RevogaçãoSeção 3 · Edição 172 · Pág. 132
AVISO DE REVOGAÇÃO
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Texto integral
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-081/2020, publicado no D.O.U. de 30/12/2020, Seção 3, página 150, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, km484+610m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.004634/2020-42.
Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos
Superintendente Regional/SREMG/DNIT