AVISO DE REVOGAÇÃO

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AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-285/2021, publicado no D.O.U. de 24/12/2021, Seção 3, página 101, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km277+376m, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.002029/2010-65. Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026 Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG/DNIT

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