AVISO DE REVOGAÇÃO

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AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-150/2021, publicado no D.O.U. de 26/07/2021, Seção 3, páginas 122 e 123, formalizado com o permissionário SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE FRANCISCO SÁ., inscrito no CNPJ sob o nº 21.371.513/0001-89, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km477+427m ao km482+818m, para fins de implantação de rede de esgoto, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.500752/2017-81. Belo Horizonte/MG, 8 de setembro de 2026 Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG/DNIT

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