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Extrato de Acordo de Cooperação TécnicaSeção 3 · Edição 172 · Pág. 142
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 13/2026 - UASG 070006
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 13/2026 - UASG 070006
Nº Processo: 0014174-04.2026.6.18.8017.
Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI e 06.553.614/0001-87 - MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES. Objeto: Cooperação técnica e operacional entre os partícipes para viabilizar a implementação do programa "seu voto importa" no município de Miguel Alves/PI, mediante disponibilização de transporte especial e gratuito, no dia das eleições de 2026 (1.º turno em 4 de outubro de 2026 e 2.º turno, quando aplicável, em 25 de outubro de 2026), às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para
comparecimento aos locais de votação. Fundamento Legal: art. 184 da Lei n.º 14.133/2021. Vigência: 28/08/2026 a 31/12/2026. Data de Assinatura: 28/08/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).