EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 03-23/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE. INSTRUMENTO: Rescisão Unilateral ao Termo de Permissão Especial de Uso nº 03-23/2024, celebrado em 20/08/2024 publicado no DOU, seção 3, em 22/08/2024, tendo como objeto a utilização da faixa de domínio da rodovia BR-116/CE, km 15,7 ao km 16,1. A rescisão decorre da necessidade de saneamento de inconsistências de informações identificadas, conforme consta na Nota de Análise Técnica NTE-P03-MAI26-V82-R0 - Consórcio Assessor CE (SEI nº 24903138). Será realizada a elaboração de novo termo com as correções necessárias. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA- SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O presente termo de rescisão terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no DOU. PROCESSO: 50603.001075/2024-72. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.