EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 33/2026

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 33/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, neste ato representada pelos seu Diretor Presidente NEURISÂNGELO CAVALCANTE DE FREITAS. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 33/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da utilização da faixa de domínio na rodovia federal ocupação Longitudinal por DUTOS do tipo ADUTORA na BR 116/CE do KM 15,7 ao km 16,1; Trecho FORTALEZA (AVENIDA 13 DE MAIO) - DIV CE/PE e Subtrecho: ANEL VIÁRIO DE FORTALEZA - ENTR CE-350(A) (ITAITINGA), com extensão de 275,02m por 0,8m de largura, perfazendo uma área de 220,02m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale R$ 27.527,10 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais no valor de R$ 2.752,71 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. 50603.001075/2024-72. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026.