Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 11 de setembro de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 172 · Pág. 107
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2026 - JARI PRF-SC
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2026 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
PROCESSO
REQUERENTE
AIT
RESULTADO
08666.058633/2024-71
ADRIANO ALTEMIR RAMOS
T696116967
INDEFERIMENTO
08660.009827/2024-01
ADRIANO ALTENIR RAMOS
T693210656
INDEFERIMENTO
08656.017249/2024-37
ADRIANO CAWA
R708372511
INDEFERIMENTO
08666.038200/2024-07
ADRIANO JACOBSEN
T716787695
INDEFERIMENTO
08666.038189/2024-77
ADRIANO JACOBSEN
T716787679
INDEFERIMENTO
08666.057772/2024-87
ALCIDES DA COSTA
T585351007
INDEFERIMENTO
08666.059329/2023-60
ALINE DRUCIAK CHAGAS
T663516838
INDEFERIMENTO
08650.128681/2023-21
ANDERSON HASCHEL MEWS
T681725567
INDEFERIMENTO
08650.057600/2024-82
ANDR HANSEN LEMKE
T715597906
INDEFERIMENTO
08650.060663/2024-16
ANDRE HANSEN LEMKE
T710631577
INDEFERIMENTO
08666.057997/2024-33
ANTONIO ROSA
R708328865
INDEFERIMENTO
08650.130466/2024-71
AUGUSTO POLTRONIERI FILHO
R704854449
INDEFERIMENTO
08660.004412/2024-32
BRANDON ELDER KOTELAK RIBEIRO
T661264587
INDEFERIMENTO
08650.005596/2024-77
BRUNA TERESINHA MAFIOLETE
T668201789
INDEFERIMENTO
08666.058164/2024-90
CARMEN FRANCISCA RODRIGUES
T715228714
NÃO CONHECIMENTO
08666.058160/2024-10
CARMEN FRANCISCA RODRIGUES
T715228722
NAO CONHECIMENTO
08650.137928/2024-81
CRISTIAN LERNER
T730907929
INDEFERIMENTO
08650.137925/2024-48
CRISTIAN LERNER
T730907937
INDEFERIMENTO
08666.064082/2023-01
DANILO GUADALUPE SALVATIERRA
T667326863
INDEFERIMENTO
08660.009506/2024-06
DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR
R698330587
NAO CONHECIMENTO
08666.020817/2024-68
DEIVID XISTER LEME
R721663237
INDEFERIMENTO
08666.058022/2024-22
DEMERVAL CRISPIM JESUINO
T677646941
INDEFERIMENTO
08666.058039/2024-80
DEMERVAL CRISPIM JESUINO
T677646933
INDEFERIMENTO
08666.059672/2023-12
DIEGO PATRICK FERREIRA DE MORAES
T663516827
INDEFERIMENTO
08666.059155/2024-16
DIEGO RAFAEL GEDOZ ORTIZ
T690825517
INDEFERIMENTO
08666.044721/2024-95
DIOGO SILVA HONORIO
T725214481
INDEFERIMENTO
08666.044708/2024-36
DIOGO SILVA HONORIO
T725214527
INDEFERIMENTO
08666.044690/2024-72
DIOGO SILVA HONORIO
T725214503
INDEFERIMENTO
08660.000672/2024-39
DIONE DIMER HAIZENREDER
T675326524
INDEFERIMENTO
08666.058806/2024-51
DOUGLAS FELIPE VOLK
R703183605
DEFERIMENTO
08666.010631/2024-09
EDEMAR NIEDERMAYER
T625493702
INDEFERIMENTO
08650.136106/2024-83
ELISIO MILTON KRUG
R735210756
INDEFERIMENTO
08666.033735/2024-83
ERICO ARAUJO SOUZA
T664666396
NAO CONHECIMENTO
08650.144386/2023-12
ERON PEREIRA ALBINO
T667394346
INDEFERIMENTO
08650.021780/2024-64
FABIANO RODRIGUES DE SOUZA
R702867861
INDEFERIMENTO
08666.070173/2023-78
FABIO TADEU CATONI
T688696127
DEFERIMENTO
08650.124276/2023-34
FERNANDO JOS LUIZ
T663175496
INDEFERIMENTO
08650.124257/2023-16
FERNANDO JOS LUIZ
T663175507
INDEFERIMENTO
08660.042502/2024-21
FRANCIELE RAQUEL DE SOUZA WESCHENFELDER
T709338357
INDEFERIMENTO
08666.057985/2024-17
GUILHERME DANIEL MARTENS
T667573526
INDEFERIMENTO
08666.000915/2024-89
GUSTAVO CARDOSO DE LIMA
T686723996
INDEFERIMENTO
08666.057971/2024-95
IVAN NICOLODI
T653714904
INDEFERIMENTO
08666.058749/2024-18
IVANDEL VALDIR MORAES DE BRITO
T682765635
INDEFERIMENTO
08660.042288/2024-11
JAIR CLECIO LEHMEN
R723130507
INDEFERIMENTO
08666.026825/2024-18
JANILSON MARCELO GOULART
T716128578
INDEFERIMENTO
08666.026833/2024-64
JANILSON MARCELO GOULART
T716128519
INDEFERIMENTO
08666.026827/2024-15
JANILSON MARCELO GOULART
T716128567
INDEFERIMENTO
08660.042253/2023-93
JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO
T664360677
INDEFERIMENTO
08660.042249/2023-25
JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO
T664360629
INDEFERIMENTO
08666.056966/2023-84
JEANDRO PEREIRA DA SILVA
T657046795
INDEFERIMENTO
08666.003888/2024-04
JEFERSON DE MELO
T679379843
INDEFERIMENTO
08650.136080/2024-73
JEFERSSON DIEGO LEPPERT
R717939685
INDEFERIMENTO
08666.058065/2024-16
JOAO ANTONIO ULRICH MACHADO
T691025967
INDEFERIMENTO
08660.041619/2023-15
JOAO JUCIMAR DE OLIVEIRA
R672917254
NAO CONHECIMENTO
08660.042291/2024-27
JORGE LUIS HALMENSCHLAGER
R722533519
INDEFERIMENTO
08666.013056/2024-98
JOSE LUIZ MEIRA BARBOSA
T631520465
INDEFERIMENTO
08650.002366/2024-56
JOSUE ABRAAO DA SILVA FERNANDES
T674885899
INDEFERIMENTO
08650.042686/2024-49
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T697980731
NAO CONHECIMENTO
08650.042691/2024-51
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696501887
NAO CONHECIMENTO
08650.042769/2024-38
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973901
NAO CONHECIMENTO
08650.042730/2024-11
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973863
NAO CONHECIMENTO
08650.042752/2024-81
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973898
NAO CONHECIMENTO
08650.042719/2024-51
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973847
NAO CONHECIMENTO
08650.042736/2024-98
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973871
NAO CONHECIMENTO
08650.042784/2024-86
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T697149811
NAO CONHECIMENTO
08650.042710/2024-40
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973827
NAO CONHECIMENTO
08650.042725/2024-16
LEODATO ANTONIO PARTICHELI
T696973855
NAO CONHECIMENTO
08650.020742/2024-94
LEONEL FRANCISCO SARTORI
T684669797
INDEFERIMENTO
08666.072176/2023-46
LISSANDRO NOSSOL
T676954324
INDEFERIMENTO
08666.019699/2024-45
LUAN AUGUSTO HACK
T697749959
INDEFERIMENTO
08666.019709/2024-42
LUAN AUGUSTO HACK
T697749967
INDEFERIMENTO
08666.019669/2024-39
LUAN AUGUSTO HACK
T692641653
INDEFERIMENTO
08666.019714/2024-55
LUAN AUGUSTO HACK
T692641677
INDEFERIMENTO
08666.019645/2024-80
LUAN AUGUSTO HACK
T700856117
INDEFERIMENTO
08666.019663/2024-61
LUAN AUGUSTO HACK
T697749947
INDEFERIMENTO
08666.019692/2024-23
LUAN AUGUSTO HACK
T692641661
INDEFERIMENTO
08666.039993/2024-73
LUCAS ADRIANO
R709244908
INDEFERIMENTO
08650.036624/2024-06
LUCAS AMARAL BARBOSA
T681994118
INDEFERIMENTO
08650.145132/2023-11
LUCAS ELOI DE SANTANA
T669888176
INDEFERIMENTO
08650.093700/2024-72
LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA
T721152058
INDEFERIMENTO
08660.008257/2024-23
LUIZ VANDERLEI DE BORBA TRAMONTIN
R700792767
INDEFERIMENTO
08656.043298/2024-25
MARCELO PAULIK DA SILVA
R726011789
INDEFERIMENTO
08666.070609/2023-29
MARCIO ADRIANO MATTJE
T661257247
INDEFERIMENTO
08650.019505/2024-81
MARCO AURELIO DA VEIGA
T695845993
INDEFERIMENTO
08660.012014/2024-90
MARRAIANE STEFANI MORAES
T622407724
INDEFERIMENTO
08666.023022/2024-10
MATHEUS LOTH CARNEIRO
T699142288
INDEFERIMENTO
08666.050936/2024-45
MAX CLEITON ALVES DOS SANTOS
T720429487
INDEFERIMENTO
08650.020290/2024-41
MAYSA GOULART GONALVES
T691425892
INDEFERIMENTO
08666.010636/2024-23
OLIDES GIACOMELLI
T681979445
INDEFERIMENTO
08666.045522/2023-13
OTAVIO BALTAZAR DE SOUSA BISNETO
T640728669
INDEFERIMENTO
08666.058371/2024-44
RAFAEL SANTOS DO PATROCINIO
T659101033
INDEFERIMENTO
08660.042314/2024-01
RICARDO NEOTOCAR LANGE
R726833924
INDEFERIMENTO
08666.026095/2024-55
RIVANILDO LUIZ CLEMENTE
T699641027
INDEFERIMENTO
08650.131861/2023-91
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T666609233
INDEFERIMENTO
08650.127538/2024-01
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T699015081
INDEFERIMENTO
08650.127779/2024-42
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T690957459
INDEFERIMENTO
08650.036665/2024-94
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T699015097
INDEFERIMENTO
08650.036654/2024-12
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T682014923
INDEFERIMENTO
08650.015121/2024-99
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T699117941
NAO CONHECIMENTO
08650.015134/2024-68
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T695846043
NAO CONHECIMENTO
08650.020789/2024-58
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T695846019
INDEFERIMENTO
08650.015292/2024-18
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T699117957
NAO CONHECIMENTO
08650.014734/2024-17
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T695846035
NAO CONHECIMENTO
08650.145458/2023-49
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T629645337
INDEFERIMENTO
08650.020777/2024-23
ROBERSON JOSE ALVARENGA
T695846027
NAO CONHECIMENTO
08666.019509/2024-90
ROBERTA ALESSANDRA DA CRUZ
T691783907
INDEFERIMENTO
08666.072158/2023-64
RODRIGO WALKER BEUMER
T638798779
INDEFERIMENTO
08650.135407/2024-90
ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA
R732561469
NAO CONHECIMENTO
08666.022908/2024-38
SAMANTHA DA ROSA FERNANDES KEGLER
T703699962
INDEFERIMENTO
08666.022855/2024-55
SAULO PACHECO JUNIOR
T692246258
INDEFERIMENTO
08666.058644/2024-51
SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI
T696343606
INDEFERIMENTO
08666.057946/2024-10
SIMONE MENEGAZZO MARIN
T699103576
INDEFERIMENTO
08650.129031/2024-84
THIAGO FRANCIS DE SOUZA
T718342933
INDEFERIMENTO
08666.058642/2024-61
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA
R711914516
INDEFERIMENTO
08666.019610/2024-41
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R711827451
INDEFERIMENTO
08666.035102/2024-18
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R726620707
INDEFERIMENTO
08666.020180/2024-18
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R726578762
INDEFERIMENTO
08666.020161/2024-83
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R720031079
INDEFERIMENTO
08666.020156/2024-71
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R719750927
INDEFERIMENTO
08666.020175/2024-05
TRANSPORTES FRIGO LTDA
R723710887
INDEFERIMENTO
08666.026713/2024-67
TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAN LTDA
T718372549
NAO CONHECIMENTO
08666.072163/2023-77
VIANEI MARIGA
T661616347
INDEFERIMENTO
08666.071580/2023-01
VILMER ZOCCHE
B139568581
INDEFERIMENTO
08666.004357/2024-21
VITOR TONIOTI WILL
T691923175
INDEFERIMENTO
08666.058126/2024-37
WHENDEL JOSE DE LIMA
T721592837
INDEFERIMENTO
08666.017008/2024-79
WILLIAN CASSIANO
T617282773
INDEFERIMENTO
08650.136193/2024-79
WILSON FERNANDO HANSEN
R734583087
INDEFERIMENTO
ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES
Coordenador Geral da JARI PRF/SC
