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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 172 · Pág. 107

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2026 - JARI PRF-SC

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Santa Catarina

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2026 - JARI PRF-SC RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08666.058633/2024-71 ADRIANO ALTEMIR RAMOS T696116967 INDEFERIMENTO 08660.009827/2024-01 ADRIANO ALTENIR RAMOS T693210656 INDEFERIMENTO 08656.017249/2024-37 ADRIANO CAWA R708372511 INDEFERIMENTO 08666.038200/2024-07 ADRIANO JACOBSEN T716787695 INDEFERIMENTO 08666.038189/2024-77 ADRIANO JACOBSEN T716787679 INDEFERIMENTO 08666.057772/2024-87 ALCIDES DA COSTA T585351007 INDEFERIMENTO 08666.059329/2023-60 ALINE DRUCIAK CHAGAS T663516838 INDEFERIMENTO 08650.128681/2023-21 ANDERSON HASCHEL MEWS T681725567 INDEFERIMENTO 08650.057600/2024-82 ANDR HANSEN LEMKE T715597906 INDEFERIMENTO 08650.060663/2024-16 ANDRE HANSEN LEMKE T710631577 INDEFERIMENTO 08666.057997/2024-33 ANTONIO ROSA R708328865 INDEFERIMENTO 08650.130466/2024-71 AUGUSTO POLTRONIERI FILHO R704854449 INDEFERIMENTO 08660.004412/2024-32 BRANDON ELDER KOTELAK RIBEIRO T661264587 INDEFERIMENTO 08650.005596/2024-77 BRUNA TERESINHA MAFIOLETE T668201789 INDEFERIMENTO 08666.058164/2024-90 CARMEN FRANCISCA RODRIGUES T715228714 NÃO CONHECIMENTO 08666.058160/2024-10 CARMEN FRANCISCA RODRIGUES T715228722 NAO CONHECIMENTO 08650.137928/2024-81 CRISTIAN LERNER T730907929 INDEFERIMENTO 08650.137925/2024-48 CRISTIAN LERNER T730907937 INDEFERIMENTO 08666.064082/2023-01 DANILO GUADALUPE SALVATIERRA T667326863 INDEFERIMENTO 08660.009506/2024-06 DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR R698330587 NAO CONHECIMENTO 08666.020817/2024-68 DEIVID XISTER LEME R721663237 INDEFERIMENTO 08666.058022/2024-22 DEMERVAL CRISPIM JESUINO T677646941 INDEFERIMENTO 08666.058039/2024-80 DEMERVAL CRISPIM JESUINO T677646933 INDEFERIMENTO 08666.059672/2023-12 DIEGO PATRICK FERREIRA DE MORAES T663516827 INDEFERIMENTO 08666.059155/2024-16 DIEGO RAFAEL GEDOZ ORTIZ T690825517 INDEFERIMENTO 08666.044721/2024-95 DIOGO SILVA HONORIO T725214481 INDEFERIMENTO 08666.044708/2024-36 DIOGO SILVA HONORIO T725214527 INDEFERIMENTO 08666.044690/2024-72 DIOGO SILVA HONORIO T725214503 INDEFERIMENTO 08660.000672/2024-39 DIONE DIMER HAIZENREDER T675326524 INDEFERIMENTO 08666.058806/2024-51 DOUGLAS FELIPE VOLK R703183605 DEFERIMENTO 08666.010631/2024-09 EDEMAR NIEDERMAYER T625493702 INDEFERIMENTO 08650.136106/2024-83 ELISIO MILTON KRUG R735210756 INDEFERIMENTO 08666.033735/2024-83 ERICO ARAUJO SOUZA T664666396 NAO CONHECIMENTO 08650.144386/2023-12 ERON PEREIRA ALBINO T667394346 INDEFERIMENTO 08650.021780/2024-64 FABIANO RODRIGUES DE SOUZA R702867861 INDEFERIMENTO 08666.070173/2023-78 FABIO TADEU CATONI T688696127 DEFERIMENTO 08650.124276/2023-34 FERNANDO JOS LUIZ T663175496 INDEFERIMENTO 08650.124257/2023-16 FERNANDO JOS LUIZ T663175507 INDEFERIMENTO 08660.042502/2024-21 FRANCIELE RAQUEL DE SOUZA WESCHENFELDER T709338357 INDEFERIMENTO 08666.057985/2024-17 GUILHERME DANIEL MARTENS T667573526 INDEFERIMENTO 08666.000915/2024-89 GUSTAVO CARDOSO DE LIMA T686723996 INDEFERIMENTO 08666.057971/2024-95 IVAN NICOLODI T653714904 INDEFERIMENTO 08666.058749/2024-18 IVANDEL VALDIR MORAES DE BRITO T682765635 INDEFERIMENTO 08660.042288/2024-11 JAIR CLECIO LEHMEN R723130507 INDEFERIMENTO 08666.026825/2024-18 JANILSON MARCELO GOULART T716128578 INDEFERIMENTO 08666.026833/2024-64 JANILSON MARCELO GOULART T716128519 INDEFERIMENTO 08666.026827/2024-15 JANILSON MARCELO GOULART T716128567 INDEFERIMENTO 08660.042253/2023-93 JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO T664360677 INDEFERIMENTO 08660.042249/2023-25 JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO T664360629 INDEFERIMENTO 08666.056966/2023-84 JEANDRO PEREIRA DA SILVA T657046795 INDEFERIMENTO 08666.003888/2024-04 JEFERSON DE MELO T679379843 INDEFERIMENTO 08650.136080/2024-73 JEFERSSON DIEGO LEPPERT R717939685 INDEFERIMENTO 08666.058065/2024-16 JOAO ANTONIO ULRICH MACHADO T691025967 INDEFERIMENTO 08660.041619/2023-15 JOAO JUCIMAR DE OLIVEIRA R672917254 NAO CONHECIMENTO 08660.042291/2024-27 JORGE LUIS HALMENSCHLAGER R722533519 INDEFERIMENTO 08666.013056/2024-98 JOSE LUIZ MEIRA BARBOSA T631520465 INDEFERIMENTO 08650.002366/2024-56 JOSUE ABRAAO DA SILVA FERNANDES T674885899 INDEFERIMENTO 08650.042686/2024-49 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T697980731 NAO CONHECIMENTO 08650.042691/2024-51 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696501887 NAO CONHECIMENTO 08650.042769/2024-38 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973901 NAO CONHECIMENTO 08650.042730/2024-11 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973863 NAO CONHECIMENTO 08650.042752/2024-81 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973898 NAO CONHECIMENTO 08650.042719/2024-51 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973847 NAO CONHECIMENTO 08650.042736/2024-98 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973871 NAO CONHECIMENTO 08650.042784/2024-86 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T697149811 NAO CONHECIMENTO 08650.042710/2024-40 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973827 NAO CONHECIMENTO 08650.042725/2024-16 LEODATO ANTONIO PARTICHELI T696973855 NAO CONHECIMENTO 08650.020742/2024-94 LEONEL FRANCISCO SARTORI T684669797 INDEFERIMENTO 08666.072176/2023-46 LISSANDRO NOSSOL T676954324 INDEFERIMENTO 08666.019699/2024-45 LUAN AUGUSTO HACK T697749959 INDEFERIMENTO 08666.019709/2024-42 LUAN AUGUSTO HACK T697749967 INDEFERIMENTO 08666.019669/2024-39 LUAN AUGUSTO HACK T692641653 INDEFERIMENTO 08666.019714/2024-55 LUAN AUGUSTO HACK T692641677 INDEFERIMENTO 08666.019645/2024-80 LUAN AUGUSTO HACK T700856117 INDEFERIMENTO 08666.019663/2024-61 LUAN AUGUSTO HACK T697749947 INDEFERIMENTO 08666.019692/2024-23 LUAN AUGUSTO HACK T692641661 INDEFERIMENTO 08666.039993/2024-73 LUCAS ADRIANO R709244908 INDEFERIMENTO 08650.036624/2024-06 LUCAS AMARAL BARBOSA T681994118 INDEFERIMENTO 08650.145132/2023-11 LUCAS ELOI DE SANTANA T669888176 INDEFERIMENTO 08650.093700/2024-72 LUCAS HENRIQUE OLIVEIRA T721152058 INDEFERIMENTO 08660.008257/2024-23 LUIZ VANDERLEI DE BORBA TRAMONTIN R700792767 INDEFERIMENTO 08656.043298/2024-25 MARCELO PAULIK DA SILVA R726011789 INDEFERIMENTO 08666.070609/2023-29 MARCIO ADRIANO MATTJE T661257247 INDEFERIMENTO 08650.019505/2024-81 MARCO AURELIO DA VEIGA T695845993 INDEFERIMENTO 08660.012014/2024-90 MARRAIANE STEFANI MORAES T622407724 INDEFERIMENTO 08666.023022/2024-10 MATHEUS LOTH CARNEIRO T699142288 INDEFERIMENTO 08666.050936/2024-45 MAX CLEITON ALVES DOS SANTOS T720429487 INDEFERIMENTO 08650.020290/2024-41 MAYSA GOULART GONALVES T691425892 INDEFERIMENTO 08666.010636/2024-23 OLIDES GIACOMELLI T681979445 INDEFERIMENTO 08666.045522/2023-13 OTAVIO BALTAZAR DE SOUSA BISNETO T640728669 INDEFERIMENTO 08666.058371/2024-44 RAFAEL SANTOS DO PATROCINIO T659101033 INDEFERIMENTO 08660.042314/2024-01 RICARDO NEOTOCAR LANGE R726833924 INDEFERIMENTO 08666.026095/2024-55 RIVANILDO LUIZ CLEMENTE T699641027 INDEFERIMENTO 08650.131861/2023-91 ROBERSON JOSE ALVARENGA T666609233 INDEFERIMENTO 08650.127538/2024-01 ROBERSON JOSE ALVARENGA T699015081 INDEFERIMENTO 08650.127779/2024-42 ROBERSON JOSE ALVARENGA T690957459 INDEFERIMENTO 08650.036665/2024-94 ROBERSON JOSE ALVARENGA T699015097 INDEFERIMENTO 08650.036654/2024-12 ROBERSON JOSE ALVARENGA T682014923 INDEFERIMENTO 08650.015121/2024-99 ROBERSON JOSE ALVARENGA T699117941 NAO CONHECIMENTO 08650.015134/2024-68 ROBERSON JOSE ALVARENGA T695846043 NAO CONHECIMENTO 08650.020789/2024-58 ROBERSON JOSE ALVARENGA T695846019 INDEFERIMENTO 08650.015292/2024-18 ROBERSON JOSE ALVARENGA T699117957 NAO CONHECIMENTO 08650.014734/2024-17 ROBERSON JOSE ALVARENGA T695846035 NAO CONHECIMENTO 08650.145458/2023-49 ROBERSON JOSE ALVARENGA T629645337 INDEFERIMENTO 08650.020777/2024-23 ROBERSON JOSE ALVARENGA T695846027 NAO CONHECIMENTO 08666.019509/2024-90 ROBERTA ALESSANDRA DA CRUZ T691783907 INDEFERIMENTO 08666.072158/2023-64 RODRIGO WALKER BEUMER T638798779 INDEFERIMENTO 08650.135407/2024-90 ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA R732561469 NAO CONHECIMENTO 08666.022908/2024-38 SAMANTHA DA ROSA FERNANDES KEGLER T703699962 INDEFERIMENTO 08666.022855/2024-55 SAULO PACHECO JUNIOR T692246258 INDEFERIMENTO 08666.058644/2024-51 SIDNEI LUIS DA SILVA PIEKATOSKI T696343606 INDEFERIMENTO 08666.057946/2024-10 SIMONE MENEGAZZO MARIN T699103576 INDEFERIMENTO 08650.129031/2024-84 THIAGO FRANCIS DE SOUZA T718342933 INDEFERIMENTO 08666.058642/2024-61 TRANSBEN TRANSPORTES LTDA R711914516 INDEFERIMENTO 08666.019610/2024-41 TRANSPORTES FRIGO LTDA R711827451 INDEFERIMENTO 08666.035102/2024-18 TRANSPORTES FRIGO LTDA R726620707 INDEFERIMENTO 08666.020180/2024-18 TRANSPORTES FRIGO LTDA R726578762 INDEFERIMENTO 08666.020161/2024-83 TRANSPORTES FRIGO LTDA R720031079 INDEFERIMENTO 08666.020156/2024-71 TRANSPORTES FRIGO LTDA R719750927 INDEFERIMENTO 08666.020175/2024-05 TRANSPORTES FRIGO LTDA R723710887 INDEFERIMENTO 08666.026713/2024-67 TRANSPORTES LOGISTICA HOFFMAN LTDA T718372549 NAO CONHECIMENTO 08666.072163/2023-77 VIANEI MARIGA T661616347 INDEFERIMENTO 08666.071580/2023-01 VILMER ZOCCHE B139568581 INDEFERIMENTO 08666.004357/2024-21 VITOR TONIOTI WILL T691923175 INDEFERIMENTO 08666.058126/2024-37 WHENDEL JOSE DE LIMA T721592837 INDEFERIMENTO 08666.017008/2024-79 WILLIAN CASSIANO T617282773 INDEFERIMENTO 08650.136193/2024-79 WILSON FERNANDO HANSEN R734583087 INDEFERIMENTO ALEXANDRE ANTONIO GONÇALVES Coordenador Geral da JARI PRF/SC