EXTRATO DE Cessão de Uso de imóvel

EXTRATO DE Cessão de Uso de imóvel Termo de Cessão de Uso de imóvel, em decorrência do Procedimento SEI nº 21229.001480/2026-79, NN 2357. Partes: CEASAMINAS e o ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SEGUNDA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Objeto: Empréstimo gratuito de 01 (um) imóvel situado na Rodovia BR 040, Km 688, Bairro Guanabara, Contagem/MG, com área total de 1.385,85m² e área construída medindo 477,28m², de propriedade da CEASAMINAS, encontrando-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames. Será utilizado, exclusivamente como sede da 39ª Cia PM/18º BPM da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Prazo: A vigência do presente Termo é de 120 (cento e vinte) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União. Data da assinatura: 05/02/2026. Contagem, 10 de setembro de 2026. Ricardo Ferreira do Prado Cardoso e Silva. Gestor do Departamento Jurídico.