EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PROCESSO: 21036.002212/2026-31. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e o Consórcio Intermunicipal Dom Mariano - CONDOMAR. OBJETO: Envidar os esforços necessários para a integração dos Serviços de Inspeção Municipais vinculados aos Consórcios, considerados aptos a participar da Etapa de Execução do Projeto ConSIM-PE, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SisbiPoa, integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, instituído pela Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998. ASSINATURA: 04/09/2026. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. ASSINAM:André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, e César Augusto de Freitas, Presidente do Consórcio Intermunicipal Dom Mariano.