EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 57/2026 - UASG 070027

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 57/2026 - UASG 070027 Nº Processo: 0004122-48.2026.6.27.8000. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS. Contratado: 25.053.190/0001-36 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS. Objeto: Constitui objeto deste termo de cooperação técnica a utilização compartilhada do quadro de leiloeiros públicos oficiais cadastrados e homologados pelo tjto, para a realização de leilões judiciais e/ou administrativos de bens móveis e imóveis, observada a legislação aplicável, os normativos internos de cada partícipe e as condições estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 cc Resolução CNJ nº 350/2020. Vigência: 09/09/2026 a 09/09/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 09/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/09/2026).