AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 26/2026 PROCESSO Nº: 20.308/2026 Com base no Art. 10º, Parágrafo único: Será também inexigível chamamento público para a celebração de parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais do Município de Cariacica destinadas a entidades previamente identificadas, do decreto municipal nº. 007/2017 e da Lei 13.019/2014, Art. 29 a qual versa a possibilidade de dispensa de chamamento público, a Prefeitura Municipal de Cariacica por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social torna público o AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO que visa à celebração do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil - AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS SUDESTE BRASILEIRA - ADRA , para realização do projeto ESCREVENDO A NOSSA HISTÓRIA que tem com objeto oferta de ações socioeducativas, esportivas, de convivência e qualificação profissional para usuários da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade do município de Cariacica/ES, visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, inclusão social e desenvolvimento da autonomia. De acordo com as disposições contidas no plano de trabalho apresentado o TERMO DE FOMENTO terá seu custo geral em R$ 649.998,21 (seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), que será custeado com o recurso de emenda parlamentar federal através da PROGRAMAÇÃO Nº 320130820260005 - GND 3 - Funcional Programática 082455131219G0001 Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - ESTRUTURASUAS - Emenda Individuais. O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica - COMASC conforme RESOLUÇÃO COMASC Nº 061/2026. Informações através do e-mail gpse@cariacica.es.gov.br. Cariacica, 1° de setembro de 2026. DANYELLE DE SOUZA LIRIO Secretária Municipal de Assistência Social