EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Ref.: PROCESSO Nº- SEI Nº - 2026.560101.02266-SEAP/MA; ESPÉCIE: Extrato referente ao Contrato nº 103/2026 - SEAP de 04/09/2026, que tem; PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, CNPJ nº 13.127.340/0001-20 e a empresa BECTOR COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ n° 64.419.875/0001-05; OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de 206 (duzentos e seis) cabos extensores USB 2.0, com comprimento de 5 (cinco) metros, destinados ao aparelhamento das salas de videoconferência e visitas virtuais dos estabelecimentos penais no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/MA, em atendimento ao Convênio Plataforma Transferegov nº 918722/2021, firmado com o Governo Federal, voltado à modernização tecnológica das unidades prisionais; VIGÊNCIA: O contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e findará no fim do exercício financeiro do ano da assinatura do contrato, nos termos do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, prorrogável na forma art. 107 desta Lei; BASE LEGAL DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: art. 75, II da Lei Federal nº 14.133 de 2021, Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e as demais normas regulamentares pertinentes à espécie; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros para cobertura do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 56.000 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; Unidade Orçamentária: 56101 - SEAP; Função: 14; Subfunção: 421; Programa: 0554; Ação: 4687 - Modernização da Gestão-Seap; Subação: 020791 - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA / CONVÊNIO FEDERAL 918722/2021; Natureza da Despesa: 44.90.52.07 Equipamentos e Acessórios de Processamentos de dados Grupo Programação Financeira: 004 - Investimento; Fonte: 2.700.918722 Superávit de Convênios com Órgãos Federais 918722/2021; SIGNATÁRIOS: Murilo Andrade de Oliveira - Secretário/SEAP, pela CONTRATANTE, e o Sr. Tiago Garcia Silva - Representante Legal, pela CONTRATADA; DATA DE ASSINATURA: Em 29 de dezembro de 2025 as partes assinaram o presente Contrato. São Luís, 4 de setembro de 2026. Brunna Luiza Vieira Moura Assessoria Jurídica - SEAP