EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2026 (CTCE)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2026 (CTCE) Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-0358, NOTIFICA a senhora NICOLE NOBREGA HISSA SAMPAIO (CPF XXX.044.XXX-52), que se encontra em local incerto e não sabido, da instauração da Tomada de Contas Especial - TCE pela FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP em desfavor da Sociedade Empresarial GOBAG INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e de sua administradora por motivo da não devolução do saldo dos recursos públicos não utilizados regularmente na execução do objeto "Gobag - Experimente Tudo Antes de Comprar" pactuado entre as partes citadas no Termo de Outorga de Subvenção Econômica 01/2021, cujo prazo expirou-se no dia 14/08/2022. As razões de direito constam nos art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto Federal 93.872/1986, art. 8º da Lei Federal 8.443/1992; art. 60, inciso III, alíneas "d", do Decreto Federal 9.283/2018 e Cláusula Sexta, item 2, alínea "j", do Termo de Outorga de Subvenção Econômica 01/2021. Por essas razões, a CTCE da Finep concede o prazo de até 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste Edital, para que a senhora NICOLE NOBREGA HISSA SAMPAIO apresente os seus argumentos de defesa ou comprove a restituição aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o débito, no valor de R$ 7.460,24 (Sete mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos). Este valor já está atualizado monetariamente e com juros legais pelo Sistema de Débitos do Tribunal de Contas da União, a partir da data da irregularidade até o dia 09/09/2026. A não apresentação de defesa administrativa ou o não recolhimento do débito no prazo estabelecido poderá ensejar as inscrições dos nomes das pessoas jurídica e física citadas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin (art. 2º, inciso I, da Lei Federal 10.522/2002 c/c art. 25, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024) e o encaminhamento do processo administrativo em apreço ao exame da representação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará - PFN/CE para o analise de legalidade de se inscrever o crédito devido ao FNDCT na dívida ativa da União (art. 39 da Lei Federal 4.320/1964 c/c art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei Federal 6.830/1980), tendo em vista que parte do valor transferido à empresa GOBAG INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi captado desse Fundo por meio do Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica 03.19.0078.00 (SIAFI 698232) celebrado entre a FUNCAP e a Finep, no âmbito da execução descentralizada da CARTA CONVITE MCTI/FINEP - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INOVADORES - CENTELHA. Esse procedimento é necessário para fins de cumprimento do princípio fundamental do devido processo legal e das determinações contidas no art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa TCU 98/2024. Dermeval Alves Tenório Coordenador da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial