EDITAL

EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e União, através da Advocacia Geral da União-AGU, para desapropriação das áreas declaradas de utilidade pública para ampliação do Aeroporto Internacional de Viracopos/Campinas, conforme Decretos Municipais nrs 15.378, de 06.02.2006, 15.503, de 08.06.2006, substituídos pelo Decreto Federal de 21.11.2011 e Decreto Municipal nº 16.302, de 18.07.2008, por sentença proferida pelo MM. Juízo Federal, foi declarado incorporado ao patrimônio da União, o imóvel objeto da lide, mediante o pagamento de indenização, cujo montante se encontra depositado judicialmente e vinculado aos respectivos autos, conforme processo relacionado abaixo: Nº Processo Vara Federal Nome do(s) Réu(s) Loteamento ou Propriedade Rural Quadra Lote 0006657-97.2013.4.03.6105 4ª HELENO PEDRO DE LIMA Loteamento Jardim Santa Maria I Quadra F Lote 04 0005647-57.2009.4.03.6105 4ª MARIA HELENA REBELO, SOLANGE DOMINGOS REBELO, MARLI BAPTISTA REBELO, HELDER DOMINGOS REBELO, SUELY DOMINGOS REBELO e THEREZA RODRIGUES RABELLO Loteamento Jardim Interland Paulista Quadra B Lote 18 Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, expediu-se o presente edital, para conhecimento de terceiros, para que no prazo legal de 10 (dez) dias contados da publicação deste, venham, querendo impugnar o levantamento, sob pena deste ser deferido. Campinas, SP, 10 de setembro de 2026. THAIS REGINA DE SOUZA Gerente de Contencioso Judicial e Extrajudicial