PORTARIA CNMP-PRESI Nº 248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal e o art. 12, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o que consta do Processo Administrativo n° 19.00.1000.0004264/2026-48, resolve: Considerando a necessidade de elaboração do Relatório de Atividades 2026 a que se refere o art.130-A, § 2º, V, da Constituição Federal, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho; Considerando a necessária elaboração do Relatório de Gestão 2026 para prestação anual de contas, conforme Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, e Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022; Considerando que o Relatório de Gestão Integrado deve apresentar visão clara, concisa e conectada acerca da estratégia, da governança, do desempenho e das perspectivas institucionais, evidenciando como a Instituição gera valor público no curto, médio e longo prazos, observando os princípios de foco estratégico e no cidadão, conectividade da informação, materialidade, confiabilidade, completude, clareza, tempestividade e transparência; Considerando a necessidade de permanente aperfeiçoamento das informações institucionais divulgadas, de forma a assegurar maior aderência às orientações do Tribunal de Contas da União e às melhores práticas de relato integrado adotadas pela Administração Pública Federal; Considerando os resultados apresentados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Prestação de Contas Anuais de 2025, os quais evidenciaram oportunidades de aprimoramento dos Relatórios de Gestão Integrados, especialmente nos temas relacionados a riscos, oportunidades e perspectivas, governança, estratégia e desempenho, conectividade das informações, confiabilidade, completude e transparência; Considerando a nova metodologia de prestação de contas adotada pelo Ministério de Gestão e Inovação (MGI) que resultou na elaboração do Relatório de Gestão Integrado MGI 2024, compreendido pelo Tribunal de Contas da União como referência em gestão, transparência e inovação no serviço público, conforme exposto por ocasião do evento Prestação de Contas Anual 2025, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) para elaboração, revisão e diagramação da proposta do Relatório de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e da situação do Ministério Público no País - 2026 e do Relatório de Gestão 2026. Art. 2°A proposta do Relatório de Atividades, a ser submetida ao Plenário do CNMP nos termos do art. 160 do Regimento Interno do CNMP (RICNMP), versará sobre as atividades realizadas pelo CNMP e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Ministério Público, em atendimento ao disposto no art. 130-A, § 2º, V, da Constituição Federal. § 1º Os Conselheiros poderão oferecer emendas à proposta do relatório anual de atividades até o dia 4 de dezembro de 2026, conforme cronograma previsto no Anexo I desta Portaria. § 2º A proposta de relatório e as emendas apresentadas, acolhidas ou não, serão submetidas ao Plenário na 19ª Sessão Ordinária de 2026, que dará a redação final ao Relatório de Atividades do CNMP e a Situação do Ministério Público no País 2026. Art. 3º O Relatório de Gestão 2026 deverá ser elaborado em atenção às diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), contidas na Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020 e na Decisão Normativa TCU nº 198, de 23 de março de 2022 e, ainda, segundo a nova metodologia de prestação de contas adotada pelo Ministério de Gestão e Inovação (MGI) que resultou na elaboração do Relatório de Gestão Integrado MGI 2024. Art. 4° O GT destinado à elaboração do Relatório de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público e da situação do Ministério Público no País - 2026 e do Relatório de Gestão 2026 será presidido por integrante da Presidência do CNMP e composto pelos seguintes representantes: a) Nathália Brígida Gomes Bezerra e Luciana Marinho Serra Negra, indicadas pela Presidência (PRESI); b) Álisson Barbosa Xavier, indicado pela Secretaria-Geral (SG); c) Vítor William de Sousa Marçal, indicado pela Auditoria interna (AUDIN); d) Carolina Barbosa Villaca e Natália Senna, indicadas pela Secretaria de Comunicação Social (SECOM); e) Sávio Neves do Nascimento e Mateus Willig Araujo, indicados pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SGE); f) Fabiana Bittencourt Garcia Soares de Lima, indicada pela Secretaria de Administração (SA); g) Renata Paes Teixeira, indicada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); e h) Sérgio Bruno Aguiar Ursulino e Vivian Fernandes Eckhardt, indicados pela Secretaria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade (SPOC). Parágrafo único. As propostas dos relatórios para o exercício 2026, deverão ser aprovadas pela Presidência do CNMP e pela Secretaria-Geral. Art. 5º O GT, na condução de seus trabalhos, deverá observar os cronogramas constantes do Anexo I e Anexo III. Art. 6º A proposta de estruturação do relatório de gestão, prevista no Anexo IV, poderá sofrer alterações, a critério do GT. Parágrafo único. O GT poderá demandar aos servidores e aos membros do CNMP informações que julgar importantes para a elaboração dos relatórios previstos nesta Portaria. Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO I CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CNMP Prazo Atividade Responsável 21/09/2026 Emissão de memorandos, solicitando às unidades do CNMP, que informem, até o dia 05 de outubro, 3 atividades desenvolvidas até 30 de setembro e previstas até o fim do ano, para fins de elaboração do Relatório de Atividades PRESI 05/10/2026 Encaminhamento, pelas unidades do CNMP, das informações para o Relatório de Atividades, com três das desenvolvidas até 30 de setembro de 2026 e previstas até o fim do ano. Unidades do CNMP 06 a 23/10/2026 Elaboração da proposta do Relatório de Atividades (compilação e atualização das informações recebidas). PRESI 26/10 e 27/10/2026 Aprovação da minuta do Relatório de Atividades pela Presidência do CNMP e pela Secretaria-Geral. PRESI SG 28/10/2026 Encaminhamento do conteúdo da proposta de Relatório de Atividades à SECOM para revisão ortográfica, gramatical e diagramação. PRESI 28/10 a 13/11/2026 Revisão ortográfica, gramatical e diagramação da proposta de Relatório de Atividades SECOM 16 a 20/11/2026 Revisão do conteúdo do Relatório de Atividades diagramado. PRESI 23 a 25/11/2026 Ajustes ao texto do Relatório de Atividades SECOM 26/11/2026 Submissão do conteúdo do Relatório de Atividades aos Conselheiros (art. 160 do RICNMP). PRESI 27/11 a 04/12/2026 Revisão do conteúdo do Relatório de Atividades Comissões e Gabinetes 15/12/2026 Apreciação das emendas e redação final do Relatório de Atividades pelo Plenário do CNMP (art. 160, § 1º, do RICNMP). Plenário 15/12 a 18/12/2026 Revisão do conteúdo do Relatório de Atividades para constar eventuais emendas aprovadas. PRESI SECOM 18/12/2026 Encaminhamento do conteúdo do Relatório de Atividades à Presidência da República. PRESI ANEXO II MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO CNMP Capítulo Seção Responsável pelo conteúdo Prazo Abertura Mensagem do Presidente PRESI 23/10/2026 Situação do Ministério Público Brasileiro 1. MP em números 2. Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) SGE PRESI 06/10 a 23/10/2026 Visão Geral do CNMP 1. Contexto constitucional do CNMP e do MP 2. Competências e normas direcionadoras 3. Composição do CNMP 4. Estrutura Organizacional PRESI SGE 06/10 a 23/10/2026 Resultados da Gestão 1. Dados Processuais e Normativos 2. Parcerias Institucionais 3. Ações destaques das unidades finalísticas e administrativas do CNMP PRESI SPR Unidades do CNMP 21/09 a 23/10/2026 ANEXO III CRONOGRAMA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO DO CNMP Prazo Atividade Responsável 28/08 a 02/10/2026 Estudos para a reestruturação do Relatório de Gestão considerando à nova estrutura e às inovações do conteúdo. SGE PRESI 05/10 a 29/10/2026 Validação da nova proposta de conteúdo pelas unidades responsáveis e pelo GT. Unidades do CNMP GT 1°/12/2026 Encaminhamento às unidades do CNMP de instruções para remessa das informações que comporão o Relatório de Gestão. PRESI 11/01/2027 Prazo final para o encaminhamento, pelas unidades do CNMP, das informações para a elaboração do Relatório de Gestão. Unidades do CNMP 11/01 a 22/01/2027 Verificação e consolidação dos conteúdos encaminhados pelas unidades do CNMP para o Relatório de Gestão. PRESI 25/01/2027 Apresentação do Relatório de Gestão preliminar para análise do GT. PRESI 25/01 a 28/01/2027 Sugestões ao Relatório de Gestão preliminar. GT 28/01/2027 Entrega do balanço contábil. SPOC 29/01/2027 Encaminhamento do conteúdo do Relatório de Gestão à SECOM para revisão ortográfica, gramatical e diagramação. PRESI 1° a 19/02/2027 Revisão ortográfica, gramatical e diagramação do Relatório de Gestão. SECOM 22/02/2027 Envio da minuta para equipe de validação. PRESI 26/02/2027 Prazo final para o envio de emendas ao Relatório de Gestão preliminar. Equipe de validação 1º/03 a 05/03/2027 Apreciação das sugestões à redação do Relatório de Gestão. GT 08/03 a 12/03/2027 Análise do relatório diagramado. PRESI, SG e SECOM 15/03 a 29/03/2027 Dar ciência ao Plenário. PRESI 29 a 31/03/2027 Publicação do Relatório de Gestão no Portal do CNMP. PRESI ANEXO IV MATRIZ DE RESPONSABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO Capítulo Seção Conteúdo Responsável pelo conteúdo Riga CNMP 2025 Referência Prazo Abertura Mensagem do Presidente Apresentação resumida dos principais resultados alcançados, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. A mensagem do dirigente máximo deve conter o reconhecimento de sua responsabilidade por assegurar a materialidade e a integridade (fidedignidade, precisão e completude) do relatório de gestão. PRESI p. 9-12; 87-96 MGI p. 3-5 15/01/27 Visão Geral Organizacional e Ambiente Externo Contexto constitucional do CNMP e do MP Apresentação do CNMP, natureza jurídica, papel constitucional e estrutura do MP brasileiro. PRESI p. 13-16 MGI p. 9 15/01/27 Competências e normas direcionadoras Indicação das principais normas direcionadoras de sua atuação. PRESI p. 16-17 MGI p. 12 15/01/27 Composição do CNMP Composição do Plenário do CNMP. PRESI p. 18-19 MGI p. 11 15/01/27 CNMP em números Estatísticas e indicadores da atuação finalística (Plenário, Corregedoria Nacional) SPR CN p. 80-86; 97-102 MGI p. 4 15/01/27 Estrutura Organizacional Organograma da estrutura organizacional. SGE p. 20 MGI p. 11 15/01/27 Cadeia de Valor e Modelo de Negócio Diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio, abrangendo insumos, atividades e valor gerado em termos de produtos, resultados e impactos e seus destinatários, visando proporcionar compreensão abrangente da visão geral organizacional. SGE p. 21 MGI p. 15-16 15/01/27 Relação com o ambiente externo e destinatários Informações e entregas relacionadas à comunicação; canais de comunicação; acordos e parcerias; carta de serviço ao cidadão, atuação e estatísticas de ouvidoria. PRESI SECOM OUVIDORIA p. 69-71; 76-78; 103-106 MGI p. 19-23 15/01/27 Riscos, Oportunidades e Perspectivas Gestão de Riscos Riscos-chave, oportunidades, fontes internas e externas e avaliação de probabilidade e impacto. SGE AUDIN p. 26-28 MGI p. 87-90 15/01/27 Governança, Estratégia e Desempenho Estruturas de Governança e Gestão Descrição de como a estrutura de governança apoia o cumprimento dos objetivos estratégicos; normativos e o sistema de governança do CNMP. SGE p. 22-24 MGI p. 13-14; 39 15/01/27 Estratégia Organizacional e seu desdobramento Declaração da sua missão e visão, valores, objetivos estratégicos, painéis de contribuição e plano de gestão. SGE p. 16; 24-26 MGI p. 10; 40-42 15/01/27 Indicadores de Governança e Gestão Medidas adotadas em relação aos indicadores de governança e gestão (iESGo TCU) levantados. SGE - MGI p. 43 15/01/27 Principais ações de supervisão, controle e correição Informações disciplinares e atuação da comissão de ética e da Unidade Setorial de Integridade para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. PRESI SG CE USI - MGI p. 44 15/01/27 Principais resultados, iniciativas e desempenho Apresentação resumida dos resultados, considerando a cascata estratégica Obj Estratégico → Obj Tático → KR → Plano de Gestão → execução orçamentária SGE p. 29-36; 107-150 MGI p. 45-86, Anexo p. 109-117 15/01/27 Nossos Recursos Gestão de Pessoas Informações sobre o quadro de pessoal, despesa de pessoal e remuneração, desenvolvimento de competências e capacitação. SGP p. 41-58 MGI p. 36-37 15/01/27 Tecnologia da Informação Principais destaques e resultados da gestão de TI. STI p. 64-69 - 15/01/27 Plano de Contratações Anual Principais dados e indicadores da execução do PCA, bem como a vinculação das contratações aos objetivos estratégicos e a cadeia de valor. SA - - 15/01/27 Sustentabilidade Sustentabilidade Principais destaques e resultados de sustentabilidade no exercício. SG SA - MGI p. 24-29 15/01/27 Informações Orçamentárias, Financeiras e Contábeis Informações Orçamentárias e Financeiras Resumo da situação financeira contábil da UPC (saldos das principais contas e/ou grupos de contas, resultados, receitas e despesas) e da evolução no exercício de referência e em comparação com o último exercício. SPOC p. 36-38 MGI p. 92-102 29/01/27 Informações Contábeis Principais fatos contábeis, contas ou grupos de contas, saldos e ocorrências relativos à atuação e à situação financeira da UPC no exercício. Indicações de locais ou endereços eletrônicos em que demonstrações contábeis e notas explicativas estão publicadas e/ou podem ser acessadas em sua íntegra. SPOC p. 38-41 MGI p. 103-108 29/01/27 Conclusões de auditoria Conclusões de auditoria Principais informações, dados e indicadores de execução do PAINT e monitoramento das recomendações de auditoria. AUDIN - - 15/01/27