Portaria nº 647/DG/SEC/MPM, de 9 de setembro de 2026

Portaria nº 647/DG/SEC/MPM, de 9 de setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 290/PGJM, de 5/12/2013, combinada com a Portaria nº 96/PGJM, de 15/4/2024, considerando o contido nos autos do Processo SEI nº 19.03.0014.0000221/2026-14, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao Servidor JOSÉ FERNANDO SILVA, matrícula nº 1580-6, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em São Paulo/SP, código TC030101, Classe C, Padrão TMPU-C13, com fundamento no artigo 20, caput, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001, e da incorporação de 6/10 (seis décimos) de FC-2 e de 4/10 (quatro décimos) de FC-1 de quintos, conforme artigo 15 da Lei nº 9.527/1997. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO