PORTARIA GM-MD Nº 4.640, de 9 de setembro de 2026

PORTARIA GM-MD Nº 4.640, de 9 de setembro de 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso III, e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observado o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020 e no art. 4º do regulamento aprovado por meio da Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000089/2023-11, resolve: Art. 1º Designar o servidor DAVI REIS MOTT, para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais substituto no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 3.632, de 6 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 126, de 8 de julho de 2026, seção 2, página 12. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO