PORTARIA SG-MD Nº 4.641, de 9 de setembro de 2026

PORTARIA SG-MD Nº 4.641, de 9 de setembro de 2026 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 2º da Portaria GM-MD nº 5.863, combinada com a Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60500.000060/2026-61, resolve: Autorizar o afastamento do país do servidor JOSÉ ROBERTO DE MORAES REGO PAIVA FERNANDES JÚNIOR, Secretário de Orçamento e Organização Institucional, com a finalidade de participar da 87ª Assembleia Geral Anual da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN), a ser realizada na cidade Bali/Indonésia, no período de 17 a 22 de outubro de 2026. O afastamento dar-se-á no período de 14 a 24 de outubro de 2026, incluindo o trânsito, com ônus limitado para o Ministério da Defesa, conforme dispõe o inciso II do art. 1º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985. A missão é considerada eventual e de natureza administrativa, estando enquadrada nos termos da alínea "c" dos incisos I e II, ambas do art. 3º, combinado com o art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. CINARA WAGNER FREDO