PORTARIA UFRB Nº 969, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA UFRB Nº 969, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 23007.00026266/2022-47, resolve: Art. 1º - Conceder pensão à AVA SAMPAIO SILVA, na qualidade de companheira do ex-servidor JORGE FERNANDO GUERREIRO, matrícula SIAPE nº 0280897, aposentado no cargo Professor do Magistério Superior, Classe A, Nível 01, do quadro de pessoal desta Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, falecido em inatividade, em 24 de outubro de 2022, com fundamento no art. 217, inciso III, e art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinada com o inciso I do art. 16 e art. 77, § 2º inciso V alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 e inciso IV do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, com proventos calculados com base no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº 1028484-60.2025.4.01.3300 e ao Parecer de Força Executória nº 00832/2026/EATE-PES/EADM1/PGF/AGU. Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de novembro de 2022, por determinação judicial, com pagamento administrativo a contar de 01 de agosto de 2026. GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS