Portaria nº 200/PGJM, de 8 de setembro de 2026

Portaria nº 200/PGJM, de 8 de setembro de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XIII, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista o contido no Processo nº 19.03.0000.0005229/2025-74, resolve: Art. 1º Designar o Dr. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, Promotor de Justiça Militar, matrícula nº 1974-7, lotado na Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO, para atuar, em caráter excepcional e sem prejuízo da atribuição no seu Ofício de origem, em regime de acumulação de Ofício, unicamente na modalidade remota, perante 2º Ofício da 3º Procuradoria de Justiça Militar do Rio de Janeiro, nos períodos de 08/09/2026 a 11/09/2026 e de 23/09/2026 a 25/09/2026, observado o disposto no § 2º do art. 14 da Resolução nº 139/CSMPM, de 10 de abril de 2024 (Regulamenta a distribuição dos feitos extrajudiciais e judiciais aos ofícios das Procuradorias de Justiça Militar). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI