PORTARIA Nº 216-SAP 1.1-SVP 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 216-SAP 1.1-SVP 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 00069480719984013801, que tramitou perante a Seção Judiciária de Juiz de Fora-MG, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Soldado-Recruta CÉLIO COUTINHO MONTEIRO, a contar de 31 de agosto de 1996, data constante da decisão judicial, na graduação de Soldado-Recruta com proventos integrais de Terceiro-Sargento, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108, §1º e alínea c) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Redação original). Por delegação: Cel. GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM