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DespachoSeção 2 · Edição 172 · Pág. 38

DESPACHO

Ministério da FazendaComissão de Valores Mobiliários › Gabinete › Gerência Executiva

Texto integral

DESPACHO O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, torna insubsistente a autorização para o afastamento do País de EDUARDO MANHÃES RIBEIRO GOMES, Superintendente de Relações Internacionais da Comissão de Valores Mobiliários, publicada no DOU N o . 163, Seção 2, página 59, de 28/08/2026, tendo em vista a dificuldade de hospedagem no destino. (Processo CVM nº 19957.014294/2026-23). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO