PORTARIA PGR/MPF Nº 605, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 605, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.869, de 3 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002629/2025-03, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste/SC, para atuar em conjunto, pelo prazo de 1 (um) ano, com o Procurador da República ANDERSON LODETTI DE OLIVEIRA, titular do Ofício Único da Procuradoria da República no Município de Caçador/SC, nos Inquéritos Civis nos 1.33.005.000456/2012-75, 1.33.005.000339/2013-92, 1.33.005.000221/2018-79, 1.33.005.000062/2019-93, 1.33.005.000658/2022-99 e 1.33.005.000749/2023-13, bem como nas ações deles decorrentes e nos procedimentos novos instaurados por conexão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO