PORTARIA PGR/MPF Nº 602, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 602, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o previsto na Resolução CSMPF nº 230, de 2 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 365, de 2 de maio de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 124, de 6 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º .............................................. .............................................. II - ................................................ .............................................. f) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso I do art. 2º; g) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso II do art. 2º; h) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso III do art. 2º; i) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, vinculado ao Ofício comum estabelecido no inciso IV do art. 2º .............................................." (NR) Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "c" a "f" do inciso I do art. 7º da Portaria PGR/MPF nº 365, de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO