PORTARIA nº 657, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA nº 657, DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência que lhe confere o art. 19, inciso XX, da Portaria nº 316/2021, deste Comando; em observação ao art. 30, § 1º, item 1, do Decreto nº 57.654/1966 (RLSM); e combinado com o art. 11, § 7º, das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha (IGEPSM), aprovadas pela Portaria nº 1/MB/2021, resolve: Art. 1º Designar à Incorporação para prestação do Serviço Militar Voluntário, sob a forma de estágios, como Militar da Reserva de 2ª Classe da Marinha, nos termos do previsto no Decreto nº 4.780/2003, em vista da decisão exarada nos autos do Processo Judicial nº 1072076-23.2026.4.01.3300, em curso na 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), o voluntário a seguir: I - Para prestar o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS). ANDERSON SILVA SERRA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 20 de agosto de 2026. CF. ROGÉRIO SOARES DE SOUSA