PORTARIA DIRAP Nº 5.019/4PC2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DIRAP Nº 5.019/4PC2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria COMGEP/SLE nº 526, de 14 de outubro de 2025, Art. 5º, inciso VI, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 198, de 20 de outubro de 2025, e, em cumprimento a decisão judicial, transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo nº 1000769.63.2018.4.01.3502, e, considerando o Processo nº 67410.022117/2026-31, resolve: Art. 1º Conceder pensão por morte à MILENA DA SILVA NUNES, filha de ALTAMIRO VICENTE NUNES, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicações, código 444018, SIAPE nº 0197461, do quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, aposentado, falecido em 29 de setembro de 2001, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), dos proventos integrais, da classe "ESPECIAL", padrão II, NI, com fundamento nos Arts. 215 e 217, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a vigência da Data do início do benefício (DIB), de 29 de setembro de 2001 e Data da cessação do benefício (DCB), de 17 de dezembro de 2018 (data em que a autora completou 21 anos), e efeitos financeiros a contar de 31 de agosto de 2026, conforme Parecer de Força Executória nº 25257/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 31 de agosto de 2026. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Maj. Brig. Ar. MARCELO MORENO