ATO Nº 8.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 8.260, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0046326-54.2020.4.03.8000 - SEI, resolve: CESSAR, nos termos do § 1.º do art. 23 da EC n.º 103/2019, combinado com o art. 222, inciso IV, da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Lei n.º 13.135/2015, o pagamento da pensão estatutária instituída pela servidora inativa SELMA HIGA, RF nº 2454, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 5 de setembro de 2026, data da perda da qualidade de beneficiário de Thiago Akira Higa Mitami, último pensionista habilitado. Des. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO