PORTARIA Nº 296 - SSAP2/SVP 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 296 - SSAP2/SVP 7, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e em conformidade com a Portaria DGP/C Ex nº 019, de 2 de março de 2021, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida em sentença nos autos do Processo nº 0817871-62.2020.4.05.830, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, resolve: CONCEDER ao Terceiro-Sargento Refm ANTÔNIO ADARLAN VIEIRA DA ROCHA (Idt nº 077.872.561-4), o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) (Segundo-Tenente), a contar de 1º de março de 2020 e com efeitos financeiros desde 29 de julho de 2026, em cumprimento à Decisão Judicial Transitada em Julgado em 10 de abril de 2025, com amparo no inciso V do art. 108 e § 1º e letra b) do § 2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Gen. Div. ANDRELUCIO RICARDO COUTO