PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 261, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 261, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere os Arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025 e tendo em vista o disposto no art. 11, § 4º, no art. 23 e no art. 24 todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 217, inciso I, art. 219, inciso I e no art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo nº 21052.066736/2026-52, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a NORMA SCARPA LIGABO na qualidade de viúva do servidor inativo deste Ministério, JOSÉ LIGABO, ocupante do cargo Agente de Serviços de Engenharia, falecido em 13 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTANISLAU STECK