Portaria Nº 212/MS/HFB, de 24 de agosto de 2026

Portaria Nº 212/MS/HFB, de 24 de agosto de 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 3, de 2 de janeiro de 2026, DOU nº 2, publicado em 05 de janeiro de 2026 e Portaria de Avocação GM/MS nº 11.565, de 12 de junho de 2026, DOU nº 109-A, publicado em 15 de junho de 2026, resolve: Art. 1º Conceder pensão, à(o) SOLANGE DE MORAES PAULA, na qualidade de mãe do ex-servidor GLAUCIO DE MORAES PAULA, ocupante do cargo médico, matricula Siape 1329621, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido em atividade, em 02/04/2022, com fundamento no inciso com fundamento no art. 217, inciso V, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos termos do Parecer de Força Executória nº 00272/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02/04/2022.Art. 2º Considerando, ainda, a Portaria GM/MS nº 11.565, de 12 de junho de 2026, publicada no DOU nº 109-A, de 15 de junho de 2026, que avocou para o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro as competências administrativas e de gestão de pessoas remanescentes da gestão do Ministério da Saúde, incluindo a supervisão, orientação, execução e coordenação das atividades relacionadas à política de servidores ativos e inativos, entende-se que este Departamento possui competência para dar seguimento aos atos necessários à administração de assentamento funcional dos seus servidores, encaminho para as providências subsequentes. Art. 3° Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02/04/2022. (Processo nº 33374.076215/2022-26) ELAINE MACHADO LOPEZ