ATO SEGEP.PR Nº 103, de 9 de SETEMBRO de 2026

ATO SEGEP.PR Nº 103, de 9 de SETEMBRO de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 15, B, XXIII, do Regimento Interno, publicado no DJ/SE nº 2244 de 12 de dezembro de 2005, e tendo em vista o que consta no PROAD Nº 1676/2026, R E S O L V E: Art. 1º Retificar o Ato SEGEP.PR Nº 080/2026, de 22/07/2026, publicado no DOU nº 147, Seção 2, p. 62, de 6/8/2026, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ao servidor VALDOMIRO DANTAS RIBEIRO, Matrícula nº 1333, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13, para que o art. 1º, inciso V - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) corresponda ao somatório das parcelas de 1/5 de FC-04 de Chefe de Serviço e 4/5 de FC-04 de Assistente-Chefe, mantidas as frações de "quintos" incorporados no período de 8/4/1998 até 4/9/2001 (2/5 de FC-04) imunes a absorção por reajustes futuros em face de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 2006.85.00.004504-00004504 da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE-RG. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Des. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO