PORTARIA Nº 309 SVP/11, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 309 SVP/11, DE 2 DE JUNHO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 458-DGP/ C Ex, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o cumprimento proferido nos autos do Processo Judicial nº 0039311-71.2007.4.01.3400, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd ALBERTO DE SOUZA RAMALHO (Idt 113984954-9), na graduação de Soldado, com os proventos da remuneração com base no soldo de Soldado, com fundamento no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso III do art. 108 e art. 109, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), concedendo ainda o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nos termos do Parecer de Força Executória nº 11623/2026/PRU1R/PGU/AGU, proferido em 04 de maio de 2026. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA